O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso, o frigorífico JBS/Bertin e a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) chegaram a um consenso sobre o texto final do termo de ajustamento de conduta (TAC) pela pecuária sustentável. Com o fechamento do acordo, em reunião realizada no dia 11 de abril de 2010, os frigoríficos se comprometem a adquirir gado bovino apenas de fornecedores incluídos no programa mato-grossense de regularização ambiental rural, o MT Legal.
De acordo com o MPF, os fornecedores comprovarão sua participação no programa apresentando o Cadastro Ambiental Rural (CAR) até o dia 13 de novembro deste ano, quando começam as exigências. Apesar de finalizar uma importante etapa do acordo, os procuradores da República Mário Lúcio de Avelar e Marcia Brandão Zollinger ressaltaram que a formalização do TAC depende da entrega, até o próximo dia 17, do documento assinado pelos frigoríficos
Os procuradores disseram ainda que o levantamento das propriedades rurais que desrespeitam a legislação ambiental continua. Segundo eles, os pecuaristas e frigoríficos que estiverem em negociação com o MPF e não assinarem o compromisso contra o desmatamento poderão responder como réus em ações de indenização por danos ambientais, ter a propriedade embargada e suspensos seus créditos de financiamento.
FONTE
Agência Brasil
Danilo Macedo - Repórter
Nádia Franco - Edição
Reportagem retirada do site:
http://www.agrosoft.org.br/agropag/214295.htm
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